Termos de Serviço da MatchWornShirt
1 Aplicabilidade dos presentes Termos
1.1 Os presentes termos de serviço (doravante, «Termos») aplicam-se a toda a utilização da Plataforma e a todos os atos praticados neste contexto, como navegar ocasionalmente na Plataforma, licitar em leilões através da Plataforma ou efetuar uma encomenda através da Plataforma. Os Termos também se aplicam quando utiliza uma versão da Plataforma com marca branca ou outra versão com marca própria, disponibilizada por determinados parceiros. Essas versões podem ser disponibilizadas através de nomes de domínio específicos dos parceiros, mas continuam a utilizar a nossa Plataforma.
1.2 Os Termos constituem um acordo vinculativo e juridicamente exigível entre si e a MatchWornShirt. Ao utilizar a nossa Plataforma, aceita ficar vinculado aos Termos e compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se não estiver a agir em seu próprio nome ou se não estiver a agir para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, deve comunicar por escrito e de forma inequívoca à MatchWornShirt em que qualidade está a agir. Se tal não for claro para a MatchWornShirt, esta poderá presumir que está a agir em seu próprio nome.
1.3 A versão mais recente dos presentes Termos será sempre publicada na Plataforma, e reservamo-nos o direito de os alterar em qualquer momento e por qualquer motivo. Fica sujeito à versão em vigor (ou às versões em vigor) quando utilizar a nossa Plataforma. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações aos Termos na Plataforma será considerada uma aceitação irrevogável e incondicional dessas alterações a partir da data da sua publicação. Se, em qualquer momento, não concordar com a versão mais recente dos presentes Termos, deve deixar imediatamente de utilizar a Plataforma e deixará de poder participar em leilões ou comprar Produtos, seja de que forma for. Se uma alteração afetar significativamente os seus direitos ou obrigações, a MatchWornShirt informá-lo-á por e-mail ou chamará a sua atenção para essa alteração através da Plataforma, de forma suficientemente clara.
2 Quem somos?
2.1 A Plataforma é disponibilizada por nós, MatchWornShirt B.V., uma sociedade de responsabilidade limitada registada no registo comercial dos Países Baixos (Kamer van Koophandel) sob o número 69115494 («MatchWornShirt»). A nossa sede (e endereço para visitas) é em H.J.E. Wenckebachweg 210 (1096 AS), Amesterdão, Países Baixos.
2.2 A MatchWornShirt deve também ser considerada Vendedor dos Produtos vendidos através da Plataforma, salvo indicação em contrário na listagem(ns) do Produto em causa. Por exemplo, determinados parceiros podem atuar como Vendedores, e nós próprios recorremos a entidades locais da MatchWornShirt para vender e expedir a partir de determinados países (não pertencentes à UE). Este aspeto é explicado com mais pormenor na Cláusula 7.
2.3 Pode contactar-nos por e-mail através de info@matchwornshirt.com.
2.4 O nosso número de identificação para efeitos de IVA é NL857742280B01.
3 Definições
3.1 Para efeitos dos presentes Termos, os termos seguintes têm os significados abaixo indicados:
a) Produtos: todos os artigos (por exemplo, camisolas usadas em jogos) que os Vendedores disponibilizam para venda através da Plataforma.
b) Preço de Compra: quando nos referimos ao «Preço de Compra», entendemos (a) o pagamento proposto por si, no montante e na moeda pelos quais o Vendedor aceita vender o seu Produto. Nos leilões, este será normalmente o lance mais elevado; ou (b), no caso de Produtos disponibilizados a preço fixo, o preço fixo indicado para esse Produto; acrescido das taxas do serviço de pagamento, dos custos de envio e manuseamento, do IVA aplicável no país de destino, de um prémio do comprador de 10% e de quaisquer outras taxas devidas no âmbito do contrato de compra.
c) Vendedor: uma entidade jurídica que se propõe vender um Produto através da Plataforma e com a qual celebra um contrato de compra ao apresentar o lance vencedor ou ao aceitar pagar o preço fixo indicado. O Vendedor pode variar consoante o Produto, conforme explicado com mais pormenor na Cláusula 7. Salvo indicação em contrário na Plataforma, a MatchWornShirt é o Vendedor de cada Produto vendido através da Plataforma.
d) Serviços: todos os serviços que a MatchWornShirt lhe oferece relacionados com a Plataforma e os Produtos, como a possibilidade de criar uma Conta ou serviços de emolduramento personalizado de Produtos adquiridos, prestados a seu pedido.
e) Plataforma: o sítio Web e todas as funcionalidades nele disponíveis — independentemente do meio utilizado para interagir, por exemplo, através de um navegador ou de uma aplicação móvel — nos seguintes endereços URL (incluindo quaisquer subdomínios e subpáginas): MatchWornShirt.com; MatchWornShirt.eu; MatchWornShirt.nl; MatchWornShirt.be; MatchWornShirt.de; MatchWornShirt.fr; MatchWornShirt.co.uk; MatchWornShirt.es; MatchWornShirt.ae; MatchWornShirt.in; MatchWornShirt.us; MatchWornShirt.jp; MatchWornShirt.it; ou quaisquer outros endereços URL registados pela MatchWornShirt ou por empresas do seu grupo, não indicados acima, mas registados para disponibilizar Produtos e Serviços.
4 Registo de conta
4.1 Pode navegar na Plataforma sem ter uma conta, mas tem de criar uma conta para participar em leilões ou comprar Produtos disponibilizados a preço fixo. A criação de uma conta é gratuita e não implica qualquer obrigação de pagamento até começar a licitar Produtos (e depois vencer) ou a encomendar Produtos a preço fixo.
4.2 Ao optar por criar uma conta, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atualizadas e completas sobre si. Não pode registar uma conta em nome de outra pessoa.
4.3 Se for um utilizador empresarial (ou seja, se agir no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, e não para uso pessoal), deve identificar-se como tal ao criar uma conta. A MatchWornShirt tem o direito de alterar ou clarificar o estado de uma conta se considerar, de forma razoável, que existem motivos para o fazer.
4.4 É responsável por toda e qualquer utilização da sua conta. As credenciais de início de sessão na sua conta são pessoais e estritamente confidenciais, e deve tratá-las como tal. Deve tomar todas as medidas razoáveis para impedir que terceiros utilizem a sua conta (por exemplo, terminar sessão em computadores públicos, impedir que terceiros (incluindo quaisquer crianças ou amigos deixados sem vigilância) utilizem dispositivos móveis nos quais tenha iniciado sessão na sua conta, não reutilizar a mesma palavra-passe em vários sítios Web, alterar imediatamente a sua palavra-passe se suspeitar que foi comprometida, etc.). A MatchWornShirt poderá presumir que qualquer pessoa que utilize a sua conta é você ou está autorizada por si a fazê-lo. Reservamo-nos o direito de o responsabilizar por quaisquer danos, seja qual for a sua natureza, resultantes da utilização não autorizada da sua conta por terceiros.
4.5 Pode solicitar a eliminação da sua conta em qualquer momento, desde que tenha cumprido todas as obrigações pendentes para connosco (por exemplo, obrigações de pagamento).
5 Utilização geral da Plataforma
5.1 Para aceder e utilizar a nossa Plataforma, deve garantir que dispõe de uma ligação à Internet e de um dispositivo com ligação à rede (por exemplo, tablet, smartphone ou computador portátil) com software atualizado, incluindo um navegador moderno (por exemplo, Chrome, Chromium, Firefox, Edge ou Safari). Quaisquer custos associados à disponibilização dos seus próprios dispositivos com ligação à rede e ao acesso à Internet ficam a seu cargo.
5.2 Para utilizar a nossa Plataforma, deve:
f) ter pelo menos 18 anos;
g) envidar os melhores esforços para proteger a confidencialidade e a segurança da tua conta e dos teus dados de início de sessão na Plataforma;
h) não utilizar a nossa Plataforma para processar conteúdos que infrinjam direitos ou que sejam, de outra forma, ilícitos;
i) não infringir os direitos de propriedade intelectual da MatchWornShirt ou de terceiros, nem praticar quaisquer outros atos ilícitos contra a MatchWornShirt ou terceiros;
j) não fornecer dados incorretos, como endereços de e-mail e nomes falsos ou alternativos;
k) não se fazer passar por funcionários ou prestadores de serviços oficiais da MatchWornShirt;
l) não abusar nem assediar funcionários ou prestadores de serviços da MatchWornShirt;
m) não utilizar meios automatizados para aceder à nossa Plataforma ou interagir com ela, salvo através de interfaces expressamente autorizadas por nós (por exemplo, a GUI da nossa Plataforma ou uma GUI de terceiros utilizada por um parceiro com quem temos uma solução de marca branca);
n) não interferir com, limitar ou impedir o acesso à Plataforma ou a sua utilização por outros utilizadores;
o) não obter acesso a contas que não te pertençam nem a quaisquer partes da nossa Plataforma a que, razoavelmente, não deverias ter acesso;
p) não adaptar, modificar nem fazer engenharia inversa da Plataforma sem o nosso consentimento prévio e expresso, por escrito, exceto na medida em que tais ações não possam ser excluídas ao abrigo da legislação aplicável;
q) não testar intencionalmente a segurança da nossa Plataforma sem o nosso consentimento prévio e expresso, por escrito;
r) não revender nem, de outra forma, voltar a disponibilizar os nossos Serviços sem o nosso consentimento prévio e expresso, por escrito;
s) não ocultar, falsificar nem dissimular intencionalmente informações HTTP relevantes (por exemplo, o endereço IP ou os cabeçalhos de referência) para aceder à Plataforma ou utilizá-la;
t) não contornar as restrições técnicas aplicáveis à compra de Produtos;
u) não remover quaisquer indicações de crédito à MatchWornShirt e/ou aos seus licenciantes de conteúdos;
v) não solicitar estornos de pagamento irrazoáveis;
w) cumprir todas as nossas instruções razoáveis relativas à utilização dos Serviços e da Plataforma, incluindo estes Termos; e
x) cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos à conduta em linha, à legislação sobre sanções, à não discriminação, aos direitos de propriedade intelectual e à proteção de dados.
6 Comprar Produtos
6.1 Algumas ações no nosso site requerem uma conta. Por exemplo, para participar em leilões de Produtos, tens de ter uma conta registada na nossa Plataforma, e essa conta tem de estar totalmente verificada. Isto significa, no mínimo, que nos forneceste o teu nome completo, o número de telemóvel, o endereço de e-mail, a morada de faturação e uma morada de envio, e que apresentaste provas razoáveis de que controlas os meios de comunicação indicados e de que as informações são válidas — aspetos que serão avaliados a nosso critério. És o único responsável pela exatidão das informações que nos forneces. Reservamo-nos o direito de te solicitar informações ou provas adicionais antes de atribuir à tua conta o estado de verificada, caso suspeitemos de fraude ou utilização indevida da Plataforma, se o preço exceder determinado limite, se solicitares a entrega num país para o qual ainda não tenhamos feito entregas ou se a entrega nesse país implicar, de outra forma, um risco superior ao habitual para nós (a determinar a nosso critério razoável). Por exemplo, podemos exigir que proves a tua identidade presencialmente ou que passes por um processo de pré-pagamento com o nosso fornecedor de serviços de pagamento. Depois de um Produto ser atribuído ao vencedor, as informações da conta já não podem ser alteradas nem atualizadas.
6.2 Na Plataforma, encontrarás uma descrição adequada dos Produtos, das suas características essenciais e da identidade do Vendedor, bem como os preços aplicáveis, os métodos de entrega disponíveis e as datas de entrega previstas. Se existirem restrições (por exemplo, se a compra ou a entrega só forem possíveis a partir do resp. determinadas regiões ou se for necessária uma verificação do pagamento), serás informado dessas restrições antes de fazeres a encomenda.
6.3 Para celebrar um contrato de compra de um Produto, tens de seguir todas as nossas instruções razoáveis relativas à compra de um Produto e, normalmente, realizar os seguintes passos:
Produtos vendidos a preço fixo
y) Explora a Plataforma e identifica o Produto(s) que pretendes comprar. O preço destes Produtos é fixado pelo Vendedor.
z) Podes clicar no botão ‘Encomendar & Pagar’ para comprar imediatamente o Produto pelo preço de compra indicado.
Produtos vendidos em leilão
aa) Explora a Plataforma e identifica o Produto(s) que pretendes comprar. O preço destes Produtos não é fixado pelo Vendedor; em vez disso, os utilizadores interessados podem apresentar licitações pelo Produto durante o leilão. Podemos alterar a duração do leilão a nosso critério, antes do seu início ou durante o leilão.
bb) Os Produtos vendidos em leilão têm um valor mínimo para cada licitação, e cada nova licitação tem de ser superior à anterior. Os incrementos mínimos das licitações podem variar de leilão para leilão e ao longo do tempo, mas são sempre indicados em cada leilão.
cc) Podes clicar no botão ‘Licitar agora’ para apresentar uma licitação pelo Produto. Depois de apresentares a tua licitação, pediremos que a confirmes, dando-te uma última oportunidade para corrigir gralhas ou outros erros. És o único responsável por verificar as tuas licitações antes de as apresentares. Depois de a confirmares, a tua licitação é irrevogável, mas só terás de pagar se o leilão terminar e a tua licitação for a mais alta. Todas as licitações ficam visíveis durante o leilão.
dd) Podes licitar Produtos em diferentes moedas, mas cada licitação será apresentada na Plataforma na moeda escolhida pelo utilizador, sem casas decimais.
ee) Se for apresentada uma nova licitação durante os últimos 15 minutos do leilão, este é prolongado por períodos sucessivos de 15 minutos, para permitir que o Vendedor obtenha a licitação mais alta.
ff) O Produto será vendido ao licitante que apresentar a licitação mais alta, a menos que o Vendedor ou a MatchWornShirt determine, a seu critério razoável, que a licitação mais alta não foi apresentada de acordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.
gg) Em casos raros, se suspeitarmos de fraude ou de outra atividade irregular que provavelmente não esteja em conformidade com os nossos Termos ou que possa causar prejuízos iminentes a nós ou a entidades afiliadas, como os nossos prestadores de serviços e Vendedores, podemos suspender temporária ou permanentemente um leilão em curso ou a venda de um Produto. Além disso, reservamo-nos o direito de reiniciar qualquer leilão ou prolongar um leilão em curso, a nosso critério razoável, por motivos operacionais críticos para o negócio, incluindo, entre outros, a indisponibilidade de (parte dos) serviços na Plataforma ou o atraso na chegada de artigos aos nossos escritórios. Concorda em não nos responsabilizar, nem levar terceiros a responsabilizar-nos, pelo exercício dos nossos direitos neste âmbito.
6.4 Pode mudar de ideias ou alterar a sua encomenda até clicar no botão «Encomendar & pagar» ou confirmar a sua licitação depois de clicar no botão «Licitar agora». Estas ações devem ser consideradas um ato jurídico irrevogável da sua parte, pelo qual se compromete a comprar o Produto ao Vendedor pelo Preço de Compra indicado.
6.5 O contrato de compra considera-se celebrado no momento: (a) em que clicar no botão «Encomendar & pagar» para Produtos disponibilizados pelo Vendedor a preço fixo; e (b) no caso de Produtos disponibilizados pelo Vendedor em leilão, quando o leilão terminar definitivamente e a sua licitação continuar a ser a mais alta.
6.6 Pode consultar as suas licitações e encomendas iniciando sessão na sua conta e clicando em «As minhas licitações», resp. «As minhas encomendas». Enviar-lhe-emos por e-mail uma confirmação do contrato relativo às licitações vencedoras e às encomendas concluídas com sucesso, incluindo os detalhes da sua encomenda, as suas obrigações de pagamento e a data de entrega prevista. Incluiremos também no e-mail uma cópia da versão destes Termos em vigor nessa altura.
7 Vendedores
7.1 Em geral, a MatchWornShirt deve ser considerada a Vendedora dos Produtos vendidos através da Plataforma, salvo indicação em contrário na listagem(ns) de Produto em causa. No entanto, em alguns casos, os parceiros podem atuar como Vendedores e, noutros, podemos designar entidades locais da MatchWornShirt como Vendedoras quando os Produtos são enviados a partir de determinados países (fora da UE). A identidade do Vendedor será sempre indicada claramente na página do Produto.
7.2 Exceto nos casos em que os próprios parceiros atuam como Vendedores, pode consultar a visão geral abaixo para identificar facilmente o Vendedor dos Produtos que lhe interessam.
7.3 Quando os parceiros atuam como Vendedores, podem aplicar-se termos e condições adicionais. Esses termos e condições adicionais serão claramente identificados como tal. Em caso de conflito entre estes Termos e os termos e condições específicos desses parceiros, prevalecerão os outros Termos específicos do parceiro relativamente às respetivas compras.
8 Entrega dos Produtos
8.1 Enviamos-lhe, em nome do Vendedor, os Produtos que comprou para a morada de entrega indicada na sua conta, salvo indicação expressa em contrário na Plataforma. Deve garantir que as suas moradas de entrega e de faturação estão sempre atualizadas e que pode receber os Produtos nessa morada (por exemplo, não são aceites apartados). Faremos todos os esforços para embalar cuidadosamente os Produtos e enviá-los para si (com um código de rastreio & localização) no prazo de 5 dias úteis após a confirmação do pagamento integral do Preço de Compra. Ainda assim, não podemos controlar todos os aspetos do processo de entrega e, em certos casos, os atrasos podem ser inevitáveis. Aceita que a entrega possa demorar mais tempo e concorda que não nos pode responsabilizar por atrasos na entrega.
8.2 Podemos recorrer a terceiros para facilitar ou executar (partes do) contrato de compra. Por exemplo, podemos recorrer a terceiros para assegurar a entrega dos Produtos. Sempre que necessário, informá-lo-emos da participação desses terceiros e indicaremos se são aplicáveis termos e condições ou custos adicionais (por exemplo, as condições de entrega do nosso parceiro de transporte).
8.3 A entrega dos Produtos ocorre normalmente de segunda-feira a sábado. Não processamos encomendas nem entregamos Produtos em feriados nacionais ou bancários. Procuramos entregar os Produtos que comprou numa única entrega, mas nem sempre é possível. Enviar-lhe-emos uma atualização por e-mail assim que expedirmos o seu Produto. Se for razoavelmente previsível que ocorram atrasos no envio do seu Produto, informá-lo-emos por e-mail.
8.4 É da sua responsabilidade, sendo você o único responsável por essa verificação, apurar se existem restrições à importação do Produto vendido para o seu país de entrega e se é necessário efetuar algum pagamento adicional a este respeito (por exemplo, custos de desalfandegamento, direitos aduaneiros ou IVA adicional, entre outros). Todos esses custos ficam exclusivamente a seu cargo.
8.5 Concorda que qualquer confirmação escrita da entrega pode ser considerada prova de que recebeu o Produto no local de entrega acordado. Se um Produto não chegar ou chegar em condições inaceitáveis, iniciaremos uma investigação junto do prestador de serviços de entrega. Para o efeito, deve prestar-nos toda a assistência razoável.
8.6 Apesar de todos os nossos esforços, em determinadas circunstâncias poderemos não conseguir fornecer-lhe os Produtos. Por esse motivo — e para além de quaisquer outros direitos que nos assistam por lei — reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda ou licitação, ou de cancelar a sua compra (resolver), pelos seguintes motivos:
hh) o Produto que comprou já não está disponível;
ii) no caso de Produtos oferecidos a preço fixo, o preço continha um erro evidente e não nos pode ser razoavelmente exigido que aceitemos esse erro;
jj) o seu pagamento não foi recebido ou não pôde ser processado corretamente por outro motivo;
kk) suspeitamos que a sua conduta, licitação ou encomenda não está em conformidade com estes Termos;
ll) não podemos disponibilizar-lhe os Serviços devido a uma situação que constitui força maior (overmacht) da nossa parte ou da parte dos nossos fornecedores (por exemplo, a nossa empresa de alojamento ou a nossa empresa de entregas).
9 Inspeção & Reclamações
9.1 Assim que receber os Produtos, deve inspecioná-los prontamente e com atenção. Ao verificar se estão em boas condições, tenha cuidado para não romper selos nem danificar os Produtos.
9.2 Se tiver alguma reclamação sobre um Produto, informe-nos no prazo de 14 dias após a receção dos Produtos. Se não nos informar no prazo de 14 dias após a receção do Produto, perderá automaticamente quaisquer direitos de reclamação a este respeito. Qualquer pedido de indemnização contra a MatchWornShirt prescreve automaticamente decorridos doze meses desde a data em que surgiu o direito à indemnização. A MatchWornShirt não será responsável perante si enquanto não tiver cumprido as suas obrigações para com a MatchWornShirt.
10 Preços e pagamentos
10.1 Os preços dos Produtos são apresentados de forma clara e inequívoca na Plataforma. Os impostos, os custos de pagamento e outros custos são indicados na página de licitação. Os preços aplicáveis aos nossos Produtos também serão indicados na confirmação escrita que lhe enviaremos. Tenha em atenção que lhe compete verificar, sendo exclusivamente responsável por essa verificação, se existem restrições específicas à importação do Produto vendido para o seu país de entrega e se é necessário efetuar algum pagamento adicional a este respeito (por exemplo, custos de desalfandegamento), bem como se são aplicáveis direitos aduaneiros, IVA adicional, etc. Quaisquer custos relacionados serão suportados exclusivamente por si.
10.2 Deve pagar o preço de compra de todos os Produtos encomendados no prazo de 48 horas após receber o e-mail de confirmação. A MatchWornShirt poderá debitar automaticamente o preço de compra da sua conta bancária ou do seu cartão de crédito. A MatchWornShirt reserva-se também o direito de reter outros Produtos que tenha comprado até que todas as suas dívidas pendentes para com os Vendedores estejam liquidadas. Além disso, temos o direito de compensar (verrekenen) quaisquer créditos que possa ter sobre nós.
10.3 Se o pagamento integral do preço de compra não for recebido no prazo de 48 horas, a MatchWornShirt enviar-lhe-á, sem custos adicionais, um aviso escrito para que pague o preço de compra num prazo razoável não superior a 48 horas. No entanto, se não responder a esta notificação nem cumprir o que nela é solicitado, ficará automaticamente em situação de incumprimento e deverá pagar-nos juros à taxa de juro legal então em vigor. Além do preço de compra, a partir do momento em que entrar em incumprimento, deverá também pagar-nos os seguintes custos extrajudiciais de cobrança:
10.4 Se não pagar atempadamente e na totalidade, poderemos também restringir a sua conta, impedindo-o de apresentar novas ofertas ou de encomendar novos Produtos. Além disso, o contrato de compra e venda poderá ser resolvido por justa causa (ontbinden) quando entrar em incumprimento das suas obrigações de pagamento (incluindo o prazo adicional concedido na notificação). Se o contrato de compra e venda for resolvido, será responsável por quaisquer danos daí resultantes. Sem prejuízo do nosso direito de reclamar uma indemnização pelos danos que excedam o montante da penalização neste caso, deverá pagar-nos uma penalização correspondente a 15% do preço de compra ou a 300 EUR, consoante o valor que for mais elevado. Ficam excluídos os artigos 6:92 (2) e 6:93 do Código Civil neerlandês.
10.5 Consulte a Plataforma para conhecer os métodos de pagamento disponíveis no seu país. Dependendo da sua localização, pode adquirir os nossos Produtos através da nossa Plataforma utilizando os métodos de pagamento anunciados na Plataforma, sujeitos a uma disponibilidade razoável.
10.6 Tenha em atenção que os métodos de pagamento disponibilizados através da nossa Plataforma podem exigir autorização adicional por parte de processadores de pagamento, emitentes terceiros ou proprietários de esquemas de pagamento, o que pode atrasar o processamento da sua compra. Os fornecedores de pagamento externos podem cobrar uma taxa adicional pela utilização dos respetivos serviços, cujo pagamento é da sua responsabilidade. Reservamo-nos o direito de solicitar uma prova razoável da sua identidade caso opte pelo pagamento com cartão de crédito ou se suspeitarmos de uma transação ou conduta fraudulenta ou ilegítima, ou de uma conduta que não esteja de outro modo em conformidade com estes Termos.
10.7 Deve cumprir todas as leis e regulamentos fiscais, registar-se na qualidade adequada para esse efeito e fornecer todas as informações necessárias. É inteiramente responsável pelas consequências do fornecimento de informações incompletas ou incorretas sobre a sua situação fiscal e compromete-se a indemnizar a MatchWornShirt e a isentá-la de responsabilidade perante quaisquer reclamações de terceiros a este respeito, incluindo das autoridades fiscais, bem como por todos os danos e/ou custos daí resultantes ou relacionados. A MatchWornShirt cobrará diretamente a si, enquanto utilizador, o valor dessas reclamações, danos e custos.
11 Os Produtos não podem ser devolvidos. Sem direito legal de livre resolução
11.1 Reconhece que os Produtos adquiridos através da Plataforma estão isentos de qualquer direito legal de livre resolução, devido à sua natureza e características.
12 Serviços e conteúdos de terceiros
12.1 Para lhe proporcionar uma melhor experiência de utilização da Plataforma e dos nossos Serviços, poderemos ter de recorrer a serviços de terceiros, cuja utilização poderá estar sujeita à sua aceitação dos termos e condições fornecidos por esses terceiros. Sempre que possível, procuramos indicar de forma clara a aplicabilidade desses termos e condições adicionais.
12.2 Também poderemos apresentar conteúdos de terceiros através da nossa Plataforma (por exemplo, através de iframes ou tecnologias semelhantes). A responsabilidade exclusiva por esses conteúdos cabe ao terceiro que os disponibiliza. Não garantimos nem fazemos declarações quanto à exatidão, veracidade ou situação jurídica desses conteúdos de terceiros e declinamos qualquer responsabilidade a este respeito na máxima medida permitida pela legislação aplicável.
12.3 Garante que nos permitirá cumprir as nossas obrigações ao abrigo de quaisquer termos e condições de terceiros aplicáveis, conforme referido na Cláusula 12.1. e que cumprirá quaisquer termos e condições de terceiros que lhe sejam diretamente aplicáveis.
13 Suspensão ou cessação
13.1 Temos o direito de suspender ou cessar, com efeitos imediatos e por tempo indeterminado, sem aviso prévio, o seu acesso à nossa Plataforma e aos nossos Serviços ou a utilização dos mesmos, caso, segundo o nosso critério razoável e exclusivo, não cumpra estes Termos. Não terá direito a qualquer indemnização por esse motivo. Se não recebermos autorização de pagamento ou se a sua autorização for posteriormente cancelada, reservamo-nos o direito de cessar ou suspender imediatamente o seu acesso aos Serviços e à Plataforma, bem como a respetiva utilização. Em particular, reservamo-nos o direito de, ao nosso critério, tomar qualquer uma das seguintes medidas caso não cumpra estes Termos: (a) restringir temporária ou permanentemente a sua conta, impedindo-o de iniciar sessão, de alterar determinadas definições da conta, de participar em leilões e/ou de comprar Produtos; e (b) rejeitar e/ou remover a sua oferta ou encomenda de um ou mais Produto(s).
13.2 Não obstante o disposto na Cláusula 13.1, envidaremos os nossos melhores esforços para o informar prontamente de qualquer decisão desse tipo, com uma explicação suficientemente detalhada para lhe permitir corrigir quaisquer falhas com a maior brevidade possível, caso tal seja possível.
13.3 Se não cumprir estes Termos e causar danos, a decisão de suspender ou cessar o seu acesso à Plataforma ou aos Serviços, ou a sua utilização, não afetará o nosso direito de também reclamar uma indemnização pelos danos. Reservamo-nos expressamente o direito de reclamar uma indemnização pelos danos e custos.
14 Alterações à Plataforma
14.1 Temos o direito de deixar de disponibilizar ou alterar qualquer parte da Plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo. Essas alterações podem incluir:
mm) manutenção da Plataforma;
nn) adicionar, alterar ou remover determinadas funcionalidades, Serviços ou conteúdos;
oo) exigir o pagamento pela utilização continuada de determinadas funcionalidades, Serviços ou conteúdos que anteriormente eram gratuitos; ou
pp) impor limites de chamadas, limites de largura de banda ou restrições de tempo.
14.2 Envidaremos esforços razoáveis para garantir que as alterações referidas nesta Cláusula tenham o menor impacto negativo possível no seu acesso à nossa Plataforma e na respetiva utilização.
15 Proteção de dados e privacidade
15.1 Para lhe fornecer os nossos Produtos, a Plataforma ou os Serviços, precisamos de tratar os seus dados pessoais. Nossa Política de Privacidade (disponível aqui) explica como tratamos e protegemos seus dados pessoais quando você utiliza nossos Serviços ou nossa Plataforma. Leia-a antes de começar a usar nossa Plataforma.
16 Segurança & Divulgação Responsável
16.1 Reconhecemos a importância de manter nossos sistemas e dados seguros, por isso a segurança é uma prioridade máxima para nós. No entanto, sabemos que, apesar de nossos esforços, ainda podem existir vulnerabilidades. Se você se deparar acidentalmente com uma vulnerabilidade em nossos Serviços ou na Plataforma, pedimos que:
qq) nos informe sobre isso sem demora indevida, para que possamos tomar medidas de mitigação o mais rápido possível;
rr) não explore nem utilize a vulnerabilidade de nenhuma outra forma além do estritamente necessário para avaliar sua extensão e comunicá-la a nós;
ss) não compartilhe a vulnerabilidade com terceiros sem nosso consentimento prévio por escrito; e
tt) envie qualquer relatório de vulnerabilidade para nós por e-mail, no endereço compliance@matchwornshirt.com. Envidamos esforços para responder ao seu relatório em até dez dias úteis e tratar o relatório e sua identidade como informações confidenciais.
16.2 Concordamos em não entrar com uma ação de indenização nem apresentar uma denúncia criminal contra você pelo simples fato de descobrir uma vulnerabilidade de segurança, desde que você tenha cumprido todas as etapas descritas na Cláusula 16.1.
17 Direitos de propriedade intelectual
17.1 Todos os nossos direitos de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, direitos autorais, marcas registradas, direitos sobre desenhos e modelos, direitos sobre bancos de dados e know-how relacionados aos Produtos, Serviços ou à Plataforma, incluindo o conteúdo não enviado pelos Usuários e sua seleção e organização, são e continuarão sendo propriedade exclusiva da MatchWornShirt e, se aplicável, de seus licenciadores.
17.2 Você não tem permissão para remover qualquer marca ou indicação de direitos de propriedade intelectual da Plataforma ou dos Serviços, nem para reproduzir, duplicar ou copiar qualquer (parte) da nossa Plataforma e/ou dos nossos Serviços.
18 Disponibilidade e isenção de garantias
18.1 A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e “conforme disponível”. A Plataforma contém os recursos disponíveis no momento do uso, e a MatchWornShirt pode alterá-la a qualquer momento e por qualquer motivo. Na máxima extensão permitida por lei, a MatchWornShirt se isenta de todas as garantias relacionadas à Plataforma, expressas ou implícitas, incluindo as garantias implícitas de não violação, qualidade comercial e adequação a uma finalidade específica.
18.2 A MatchWornShirt não garante que (todas as partes) dos Serviços e da Plataforma estejam acessíveis o tempo todo e sem interrupções ou falhas. Podem ocorrer falhas, entre outros motivos, em decorrência de problemas na conexão com a internet ou com a rede telefônica, ou devido a vírus, erros ou defeitos. A MatchWornShirt não será, em hipótese alguma, responsável (nem obrigada a indenizar) perante o usuário por quaisquer danos decorrentes da indisponibilidade (temporária) ou da falha (prematura) dos Serviços e/ou da Plataforma.
19 Responsabilidade
19.1 Qualquer responsabilidade da MatchWornShirt, direta, indireta, por danos imateriais ou consequenciais, decorrente do uso da Plataforma, dos Produtos ou dos Serviços, independentemente da natureza da reclamação (por exemplo, responsabilidade extracontratual, contratual ou outra), fica excluída na máxima extensão permitida por lei.
19.2 Na medida em que a Cláusula 19.1. não puder ser oposta a você, a responsabilidade total da MatchWornShirt por danos perante você, independentemente da base jurídica da sua reclamação (por exemplo, responsabilidade extracontratual, contratual ou outra), ficará limitada a: (i) indenização pelos seguintes tipos de danos: danos materiais, custos razoáveis incorridos para prevenir ou limitar danos e custos razoáveis incorridos para determinar a causa do dano, a extensão da responsabilidade e dos danos e o método de reparação; e, em qualquer caso, limitada (ii) ao maior entre o valor total faturado e recebido pela MatchWornShirt de você em relação aos Produtos em questão e EUR 500,00. Não obstante a frase anterior, nunca seremos responsáveis por danos indiretos, punitivos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de dados, custos de recuperação de dados, perda de economias e danos decorrentes de interrupções ou atrasos nos negócios.
19.3 As exclusões e limitações de responsabilidade previstas nesta Cláusula constituem uma estipulação em favor de terceiros (derdenbeding) em benefício de outras entidades do grupo empresarial da MatchWornShirt, bem como de terceiros afiliados, como seus subcontratados e Vendedores.
19.4 Nenhuma das exclusões ou limitações previstas nestes Termos se aplicará a danos que consistam em lesão corporal ou morte, ou a danos causados por dolo ou negligência grave da alta administração.
19.5 Você concorda em indenizar e manter indenes a nós, nossos fornecedores e nossas afiliadas em relação a todas as responsabilidades, reclamações, danos e despesas de terceiros (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu acesso ou uso dos Serviços ou da Plataforma.
20 Comentários
20.1 Por meio deste instrumento, você concede à MatchWornShirt uma licença mundial, perpétua, isenta de royalties, totalmente paga e não exclusiva para usar quaisquer sugestões que você possa ter sobre nossa Plataforma ou nossos Serviços, reclamações ou outros comentários, a fim de corrigir, aprimorar ou desenvolver ainda mais os Serviços da MatchWornShirt. A licença prevista nesta Cláusula permanecerá em vigor após o término de qualquer contrato entre você e a MatchWornShirt.
21 Legislação aplicável e resolução de litígios
21.1 Estes Termos são regidos pelas leis dos Países Baixos, com exclusão da CISG (Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11 de abril de 1980), sem aplicação de suas regras de conflito de leis.
21.2 Primeiro, tentaremos resolver amigavelmente qualquer litígio que venha a surgir. Se não conseguirmos chegar a uma solução amigável, quaisquer litígios entre a MatchWornShirt e o Usuário relacionados à Plataforma, aos Serviços ou aos Termos serão resolvidos exclusivamente pelo tribunal competente de Amsterdã, nos Países Baixos.
22 Disposições diversas
22.1 Os Termos são disponibilizados em inglês, e todos os acordos regidos por eles serão considerados celebrados em inglês. Traduções para outros idiomas podem ser fornecidas por conveniência, mas a versão em inglês será sempre a referência para a interpretação destes Termos e de todos os acordos regidos por eles.
22.2 Temos o direito de subcontratar e ceder nossos direitos e obrigações a terceiros sem o seu consentimento. Ao fazê-lo, sempre levaremos em consideração e cumpriremos a legislação aplicável de proteção de dados. Todas as disposições destes Termos também são estipuladas em benefício das partes envolvidas na venda ou entrega dos Produtos.
22.3 Caso qualquer disposição dos Termos seja ou se torne inválida ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições continuarão plenamente em vigor, e a MatchWornShirt e o Usuário concordam em negociar de boa-fé uma disposição válida e exequível que se aproxime o máximo possível da intenção da disposição inválida ou inexequível, para substituí-la.
22.4 Se você quiser recorrer a algum meio de resolução alternativa de litígios, poderá entrar em contato com a MatchWornShirt para esse fim pelo endereço compliance@matchwornshirt.com. Para obter mais informações sobre a resolução de litígios em linha, consulte a plataforma de RLL da Comissão Europeia.
22.5 A omissão da MatchWornShirt em exigir o cumprimento de qualquer disposição do Contrato em determinado momento não será considerada renúncia a qualquer direito previsto nestes Termos, nem prejudicará seu direito de tomar medidas posteriormente.
22.6 These Terms set forth the entire agreement between you and MatchWornShirt and supersede any prior proposals, agreements, understandings, and contemporaneous discussions, whether oral or written, between you and MatchWornShirt with respect to the Services or Platform.